Temas em Destaque:

• Entregue ao Senado proposta para regulamentar filtro de relevância do recurso especial;
• TJ/SP determina que Ministério Público seja intimado de todos os atos em processo de recuperação judicial;
• Mandado de segurança – Licitação – Construção de campus universitário – Empresa em recuperação judicial – Participação em certame licitatório – Exigência editalícia de apresentação de certidão negativa de recuperação judicial – Viabilidade financeira da empresa – Comprovação – Possibilidade;
• Recuperação judicial – Assembleia geral de credores – Credor que se abstém de votar – Cômputo como voto positivo – Descabimento – Não composição do quórum de deliberação – Equiparação a credor ausente;
• É válida a citação na pessoa do representante que não comprovou comunicação da renúncia do mandato.

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