Temas em Destaque:

• NMP trata sobre falência e recuperação judicial;
• TJ/SC instala Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais em Jaraguá do Sul;
• Juiz aceita pedido de recuperação judicial da Starbucks;
• Instituto Brasileiro de Cidadania (IBRACI) solicita entrada como amicus curiae e mediação no processo de recuperação judicial da Starbucks;
• TJ/MG mantém bloqueio de R$ 900 milhões dos sócios da 123 Milhas;
• Falta de registro não permite ao devedor fiduciante rescindir o contrato por meio diverso do pactuado;
• Intempestividade do recurso deve ser afastada quando decorre de informação errada no sistema do tribunal;
• Extinção da execução pela prescrição intercorrente não permite condenação do credor em honorários.

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