Temas em Destaque:
- IPI – Cobrança, fiscalização, arrecadação e administração – Alteração;
- ITR – Valor da terra nua – Prestação de informações – Prazo – Alteração;
- Contribuição Previdenciária – Valor da mão de obra – Construção Civil;
- Débitos inscritos em dívida ativa da União – Negociação – Alteração;
- Escrituração Contábil Digital (ECD) – Entrega prorrogação;
- Receita atualiza regras de parcelamento para empresas em recuperação judicial;
- Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda;
- Receita Federal estende prazo de aplicação da redução do percentual de exportação e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial;
- PGFN publica edital para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos;
- Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais;
- Documento de arrecadação do Simples Nacional já pode ser pago via Pix;
- Inovação permite pagar dívidas com um só DARF;
- Nova versão do programa gerador da Declaração do IRPF 2021 já está disponível;
- Compensação tributária – Débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial – Decisão judicial transitada em julgado que reconhece crédito referente a período de apuração anterior à utilização do eSocial – Impossibilidade;
- Exclusão do ICMS do PIS/Cofins – Julgamento da modulação é adiado;
- Manutenção de créditos de PIS e Cofins é estendido a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto;
- ISSQN – Sociedades simples no regime limitado – Quadro societário composto por médicos – Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa – Regime do artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406 de 1968 – Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade;
- No regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins;
- Plenário do STF reconhece constitucionalidade de contribuição destinada ao Incra;
- Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF;
- Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB;
- STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte;
- Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais;
- STJ Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual.
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