Temas em Destaque:

• IPI – Cobrança, fiscalização, arrecadação e administração – Alteração;
• ITR – Valor da terra nua – Prestação de informações – Prazo – Alteração;
• Contribuição Previdenciária – Valor da mão de obra – Construção Civil;
• Débitos inscritos em dívida ativa da União – Negociação – Alteração;
• Escrituração Contábil Digital (ECD) – Entrega prorrogação;
• Receita atualiza regras de parcelamento para empresas em recuperação judicial;
• Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda;
• Receita Federal estende prazo de aplicação da redução do percentual de exportação e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial;
• PGFN publica edital para negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União suspensos por decisão judicial há mais de 10 anos;
• Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais;
• Documento de arrecadação do Simples Nacional já pode ser pago via Pix;
• Inovação permite pagar dívidas com um só DARF;
• Nova versão do programa gerador da Declaração do IRPF 2021 já está disponível;
• Compensação tributária – Débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial – Decisão judicial transitada em julgado que reconhece crédito referente a período de apuração anterior à utilização do eSocial – Impossibilidade;
• Exclusão do ICMS do PIS/Cofins – Julgamento da modulação é adiado;
• Manutenção de créditos de PIS e Cofins é estendido a pessoas jurídicas não vinculadas ao Reporto;
• ISSQN – Sociedades simples no regime limitado – Quadro societário composto por médicos – Recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa – Regime do artigo 9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406 de 1968 – Serviço prestado em caráter pessoal e em nome da sociedade;
• No regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins;
• Plenário do STF reconhece constitucionalidade de contribuição destinada ao Incra;
• Imunidade tributária de partidos, sindicatos e instituições educacionais sem fins lucrativos alcança IOF;
• Plenário vai decidir se ISS pode ser excluído da base de cálculo da CPRB;
• STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte;
• Inclusão de devedor em cadastro de inadimplentes se estende às execuções fiscais;
• STJ Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ICMS em transporte interestadual.

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