Legislação e Regulação
- Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS – Regulamentação – Reforma Tributária
- Imposto sobre Bens e Serviços – IBS – Regulamentação – Reforma Tributária
- PIS/Pasep – Cofins – Incentivos fiscais à reciclagem – Disposições – Alterações
- PIS/Pasep/Cofins – Importação e comercialização de biodiesel – Alíquotas – Redução
- Parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios – Autarquias, fundações e dos consórcios públicos intermunicipais
- Tributação previdenciária e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social – Contribuições devidas a terceiros – Procedimento – Alteração
RFB – Acesso a serviços por meio digital – Procedimentos - Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Sintonia – Retificação
- Créditos tributários em contencioso administrativo fiscal – Transação – Disposição – Alteração
- Juros sobre capital próprio – No âmbito da Convenção para evitar a bitributação e evasão fiscal em matéria de imposto de renda – Entre Brasil e Reino do Países Baixos – Disposição
- PGFN – Pedido de falência – Regramento da averbação pré-executória – Alteração
- Simples Nacional – Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições – Alteração
Temas em Destaque
- Regulamento detalha regras que apresentam sistema mais simples, transparente e previsível a cidadãos e empresas
- Comitê define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027
Julgamentos Relevantes
- IRPF – Omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual – Constituição do crédito tributário – Prazo decadencial – Regra do art. 173, I, do CTN – Incidência
- Programa de parcelamento tributário – PERT – Adesão – Descontos e reduções concedidos – Acréscimo patrimonial – IRPJ – CSLL – Base de cálculo
- Imposto de Renda – Isenção por doença grave – Legitimidade ativa do espólio/herdeiros para repetição do indébito – Desnecessidade de requerimento administrativo prévio
- Programa de Autorregularização Incentivada – PAI – Lei nº 14.740/2023 – Inclusão de débitos com vencimento posterior à data de publicação da lei – Impossibilidade
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