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Tortoro Madureira e Ragazzi

Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 63, de julho de 2026

Legislação e Regulação

  • Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes – Desenrola Adimplentes – Instituição
  • Financiamento e seguro de crédito à exportação – Alteração
  • Instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB – Procedimentos para remessa de informações relativas a eventos de risco operacional – Alteração

Temas em Destaques

  • BC lança ecossistema de duplicatas escriturais

Julgamentos Relevantes

  • Fraude Bancária – Golpe da falsa central de atendimento – Culpa exclusiva do consumidor – Fortuito interno não evidenciado
  • Tarifa de adiantamento a depositante – Legalidade à luz da Resolução CMN nº 3.919/2010
  • STJ valida alienação por iniciativa particular que não seguiu o artigo 880 do CPC

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