Legislação e Regulação
- Acordo para evitar bitributação, evasão e elisão fiscais em relação aos tributos sobre a renda entre Brasil e Singapura – Alteração
- Convenção entre o Brasil e a Suécia para evitar a dupla tributação em matéria de Impostos sobre a Renda
- Programa de conformidade cooperativa fiscal – Alteração
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – No processo de adaptação da legislação brasileira às regras globais contra a erosão da base tributária – Procedimentos – Alteração
- Manual de integração da plataforma pública do split payment
Temas em Destaque
- SP simplifica a tributação e exclui mais 174 mercadorias da substituição tributária do ICMS
- Receita prorroga obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais
- Novos editais de transação da PGFN oferecem condições para regularização de débitos inscritos em dívida ativa
- Receita Federal esclarece as regras para uso de créditos de PIS/Cofins na transição para a CBS
Julgamentos Relevantes
- ICMS-DIFAL – Operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte – Suficiência da Lei Complementar nº 87/1996 antes da LC nº 190/2022
- Pretensão de redimensionamento da base de cálculo de débito objeto de parcelamento ativo – Prescrição quinquenal – Art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 – Termo a quo – Data da adesão ao parcelamento
- PIS e Cofins – Comerciante varejista de combustíveis – Regime monofásico- Obtenção e manutenção de créditos – Impossibilidade – Lei complementar nº 192/2022 – Mudança da disciplina – Não ocorrência
- Concessionária de veículos não tem direito à repasse diante de exclusão de ICMS da base de tributos
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