Temas em Destaque
- Meu Registro permitirá solicitar certidões de diferentes cartórios
- Judiciário adota plataforma única para ordens de restrição e penhora de imóveis
- Comissão aprova prazo para ações de indenização em falências e recuperações judiciais
Julgamentos Relevantes
- Recuperação judicial – Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud a partir de execução fundada em título extrajudicial – Crédito extraconcursal – Denegação do pedido de declaração de essencialidade do numerário constrito – Insurgência da recuperanda – Impertinência – Dinheiro que não se configura como bem de capital para os fins do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005
- Recuperação judicial – Impugnação de crédito – Cédulas de crédito bancário – Regularidade da documentação analisada – Cessão fiduciária de aplicações financeiras devidamente constituída – Créditos garantidos que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial – Agravo de instrumento da recuperanda desprovido
- Arresto de bens e ativos financeiros – Tutela antecipada recursal – Deferida
- Justiça aceita pedido de recuperação judicial do Grupo Toky
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