Legislação e Regulação
- Código de defesa do contribuinte – Instituição
- Imposto sobre a Renda na fonte – Incidente sobre os juros remetidos para o exterior – Compra de bens a prazo – Retenção e recolhimento – Responsabilidade – Procedimentos – Alteração
- PGFN – Regimento Interno – Aprovação
- IRPJ e CSLL – Dedução de tributo pago no exterior por controlada, direta ou indireta, ou coligada na apuração devidos no Brasil
- Incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União – Redução – Alteração
Temas em Destaque
- Lei cria Comitê Gestor do IBS e define regras do imposto criado pela reforma tributária
- Receita Federal disponibiliza Declaração de Opção pelo Regime Especial de Regularização Patrimonial (Derp)
- DTE passa a ser obrigatório para Pessoas Jurídicas a partir de 2026
Julgamentos Relevantes
- TRF2 terá que reanalisar pedido de empresa para revisão de alíquotas de contribuição previdenciária
- CNI contesta no Supremo lei federal que reduz incentivos fiscais
- Decisão do TRF4 aplica princípio do Código de Defesa do Contribuinte para suspender cobrança do Ibama
- Empresa inadimplente não pode ser impedida de emitir notas fiscais, decide TJSP
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