Legislação e Regulação
- Plano básico de benefícios e de contribuição definida – Migração de participantes – Disposições – Retificação
- Processo administrativo sancionador – Instauração e procedimentos operacionais – Disposição – Revogação
Temas em Destaque
- PREVIC divulga taxa de juros parâmetro para 2026
- Projeto aperfeiçoa decisão de investimento na previdência complementar
Julgamento Relevante
- Seguro obrigatório DPVAT – Lei nº 6.194/1974 – Acidente de trânsito – Roubo de veículo – Ilícito penal doloso – Não existência de interesse legítimo segurável – Finalidade social do DPVAT – Não abrangência de consequências de conduta criminosa intencional
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