Legislação e Regulação
- Tributação simplificada das remessas postais – Alteração
- PIS/Pasep/Cofins e Cide – Subsídios a combustíveis
- CARF – Regimento Interno – Prazos processuais – Reforma tributária – Alteração
- Tributário – Prazos processuais – Disposição – Alteração
Temas em Destaque
- Receita Federal lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária
- Reforma Tributária: confira a data para início da emissão de nota com novos campos do IBS/CBS
Julgamentos Relevantes
- CNI aciona STF contra isenção de imposto para compras internacionais de até US$ 50
- Contribuição ao PIS e COFINS – Direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente – Utilização do sistema eSocial – Restrições estabelecidas no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 – Lei específica – Necessidade de observância
- Terço constitucional de férias gozadas – Salário-maternidade – Contribuição previdenciária patronal – Incidência
- Exclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins – Modulação dos efeitos do Tema 69/STF – Marco temporal
- TJDFT afasta ITBI em imóveis usados para formar capital social de empresa
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