Legislação e Regulação
- Medida Provisória – Fundo garantidor da habitação popular – Alteração – Vigência prorrogada
- Medida Provisória – Prorrogação do prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos – Vigência encerrada
- Estatuto da Cidade – Alteração
- Obras particulares através de projetos simplificados – Procedimentos para aprovação e licenciamento – Alteração
- Procedimentos de licenciamento decorrentes do poder de polícia
- Criação do programa coleta organizada em condomínios
- Zonas especiais de interesse social – Conselhos de gestores – Constituição e funcionamento – Regulamentação
- Aprovação dos pedidos de requalificação de edificações – Retrofit – Programa requalifica centro – Alterações
- Unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP) – Processo de fiscalização – Compartilhamento de dados
- Secretaria Municipal de Habitação – Competências – Alteração
- Secretária Executiva do Programa Mananciais – Competência – Alteração
Temas em Destaque
- Comissão aprova proposta que permite a técnico industrial emitir documento para registro de imóvel
- Comissão aprova novos critérios para definição de imóvel subutilizado
- Comissão aprova inclusão de aluguel social no programa Minha Casa, Minha Vida
- Projeto permite redução no valor do ganho de capital de imóveis no IR
Julgamentos Relevantes
- STJ reforma decisão que aplicou a Súmula 308 à alienação fiduciária de imóvel
- Pagamento da dívida que motivou ação de despejo não impede rescisão por atrasos durante o processo
- STJ valida alienação por iniciativa particular que não seguiu o artigo 880 do CPC
- TJSP declara inexistente contrato de locação entre condomínio e estacionamento para uso de área comum
- Lei que alterou Plano Diretor do Município São Paulo e outras normas é parcialmente inconstitucional, decide Órgão Especial
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