TMR Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 39, de 10.05.2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Eduardo Siqueira Ruzene
eruzene@tortoromr.com.br
Gabriel do Val Santos
gvsantos@tortoromr.com.br
Maria da Glória Chagas Arruda
mdgarruda@tortoromr.com.br
CNSP e Susep aprovam normas que alteram conceitos sobre segmentação do mercado supervisionado
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) publicaram no dia 26 de abril de 2024, com entrada em vigor em 2 de maio de 2024, a Resolução CNSP nº 467/2024 e a Circular Susep nº 701/2024 que alteram a Resolução CNSP nº 388/2020 (que estabelece a segmentação do mercado para fins de aplicação proporcional da regulação prudencial), a Resolução CNSP nº 416/2021 (que dispõe sobre o Sistema de Controles Internos, a Estrutura de Gestão de Riscos e a atividade de Auditoria Interna) e a Circular Susep nº 650/2021 (que estabelece procedimentos para a elaboração e envio à Susep do Relatório Consolidado Prudencial)…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 37, de 08.05.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadurei-ra@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Programa de crédito e financiamento de dívidas de microempreendedor individuais e microempresas – Desenrola pequenos negócios – Instituição
A Presidência da República editou a Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024 que institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 39, de 06.05.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Marcio Miguel Granhani Júnior
mjunior@tortoromr.com.br
Thiago Carvalho Fonseca
tfonseca@tortoromr.com.br
Medida Provisória – Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER – Setor automotivo – Instituição – Regime de tributação – Incentivos fiscais – Prazo de vigência – Prorrogado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 15 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.205, de 30 de dezembro de 2023, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa MOVER, teve o seu prazo de vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 38, de 24.04.2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Eduardo Siqueira Ruzene
eruzene@tortoromr.com.br
Gabriel do Val Santos
gvsantos@tortoromr.com.br
Maria da Glória Chagas Arruda
mdgarruda@tortoromr.com.br
SUSEP – Processo normativo administrativo – Alteração
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Resolução nº 39, de 07 de março de 2024, que altera a Resolução (SUSEP) nº 14, de 02 de maio de 2022, que disciplina o processo administrativo normativo da Superintendência de Seguros Privados (Susep)…
TMR Setorial – Imobiliário nº 37, de 18.04.2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Lei valida transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis
Entrou em vigor em 21.03.2024, a Lei 14.825 de 2024, que valida as transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis pela Justiça…
TMR Setorial – Tributário nº 38, de 15.04.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
EFD-Reinf – Substituição da DIRF – Prorrogação de prazo – Alteração
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2.181, de 13 de março de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 39, de 10.04.2024
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Câmara aprova projeto que altera a Lei de Falências
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, a figura do gestor fiduciário e agilizar a venda dos bens da massa falida. O texto será enviado ao Senado.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Dani Cunha (União-RJ), para o Projeto de Lei 3/24, do Poder Executivo. Ela afirmou que a proposta vai garantir celeridade, desburocratizar e moralizar o processo falimentar…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 36, de 08.04.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1 – Prorrogado
A Presidência da República editou a Medida Provisória nº 1.211, de 27 de março de 2024, que altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1, até 20 de maio de 2024, com ressalva…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 38, de 05.04.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Marcio Miguel Granhani Júnior
mjunior@tortoromr.com.br
Thiago Carvalho Fonseca
tfonseca@tortoromr.com.br
Regulamenta as novas debêntures de infraestrutura – Projetos no setor de energia, entre outros setores – Para Geração por fontes renováveis, transmissão e distribuição de energia elétrica – Aquisição de veículos elétricos – Transformação de minerais estratégicos para a transição energética
A Presidência da República editou a Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, que regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 29, de 26.03.2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico
As grandes e médias empresas de todo o país terão, a partir de 1º de março, 90 dias para se cadastrarem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico, ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma digital. Após 30 de maio, o cadastro será feito de forma compulsória, a partir de dados da Receita Federal, porém, sujeito a penalidades e riscos de perda de prazos processuais…