TMR Setorial – Tributário nº 35, de 18.01.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Promulgada reforma do Sistema Tributário Nacional
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que reforma o sistema tributário nacional, seu principal efeito é a unificação de cinco tributos, dentre outras orientações.
A EC nº 132/2023, cria um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) no formato dual, composto por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 36, de 15.01.2024
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Derrubados vetos ao Marco Legal das Garantias de Empréstimos
Em sessão conjunta em 14.12.2023, o Congresso Nacional rejeitou veto parcial a 16 dispositivos da Lei 14.711, de 2023, o chamado Marco Legal das Garantias, que possibilita que um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 35, de 12.01.2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Susep altera data vigência de Circular sobre fornecimento de certidões
A Superintendência de Seguros Privados (Susep), editou a Circular nº 694, de 11 de dezembro de 2023, que prorroga a data da entrada em vigor da Circular Susep nº 691/2023, que dispõe sobre o fornecimento de certidões no âmbito da Susep…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 33, de 10.01.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Nova tributação para fundos de investimentos e offshores
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, com vetos, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 35, de 08.01.2024
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Populações Atingidas por Barragens (PNAB) – Instituição
A Presidência da República editou a Lei nº 14.755, de 15 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB)…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 28, de 19.12.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens – Regulamentação
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.795 de 23 de novembro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens…
TMR Setorial – Imobiliário nº 34, de 15.12.2023
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Comissão aprova projeto que aumenta prazos para definição de área rural consolidada
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4648 de 2020, que altera o Código Florestal e amplia os prazos para definição de área rural consolidada e pousio…
TMR Setorial – Tributário nº 34 de 13.12.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Desoneração da folha de pagamento – Vetada a prorrogação
O Presidente da República por meio da Mensagem nº 219, vetou o Projeto de Lei (PL) nº 334/2023, que prorrogava até 31 de dezembro de 2027 e os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dava outras pro-vidências…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 35, de 11.12.2023
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Comissão aprova projeto com regras para escolha de foro da ação judicial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto estabelecendo que a eleição de foro da ação judicial deve guardar pertinência com o domicílio ou residência das partes.
A proposta determina também que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, podendo o juiz considerá-lo ineficaz…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 34, de 08.12.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
SUSEP – Instituição do Comitê de Segurança da Informação
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Resolução nº 31, de 3 de novembro de 2023, que institui o Comitê de Segurança da Informação.
E também dispõe sobre o Gestor de Segurança da Informação no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)…