TMR Setorial – Energia Elétrica nº 18, de 04.08.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Leilões de energia “A-5” e “A-6” – Leilão de reserva de capacidade – Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) – Qualificação
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.151, de 27 de julho de 2022, que informa que, ficam qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), os seguintes projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica a serem realizados em 2022:
(i) Leilões de Energia Nova “A-5” e “A-6;
(ii) Leilão de Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva; e
(iii) Leilão de Reserva de Capacidade, na forma de potência…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 15, de 29.07.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Demissão em massa depende de participação prévia de sindicatos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 08.06.2022, que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral (Tema 638)…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros 17, de 27.07.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais – Requisitos de sustentabilidade
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 666, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre requisitos de sustentabilidade, a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 15, de 25.07.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Medida Provisória que eleva CSL dos bancos e das demais instituições financeiras – Vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 52 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Imobiliário nº 17, de 18.07.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Sancionada com vetos lei sobre modernização de cartórios
O presidente sancionou a Lei nº 14.382 de 2022, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O ato foi publicado na edição de 28.06.2022 do Diário Oficial da União. Dez itens foram vetados e serão analisados pelo Congresso Nacional. A nova norma é resultado da Medida Provisória (MP) 1.085 de 2021, aprovada pelo Senado em 31 de maio. O relator foi o senador Weverton (PDT-MA)…
TMR Setorial – Tributário nº 17, de 12.07.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Cofins e PIS/Pasep – Prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica – Devolução de tributos recolhidos a maior – Procedimentos
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 17, de 08.07.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Instituição do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 466, de 22 de junho de 2022, instituiu no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), em caráter nacional e permanente, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 17, de 05.07.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Cofins e PIS/PASEP – Prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica – Devolução de tributos recolhidos a maior – Procedimentos
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 14, de 29.06.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
MP sobre medidas trabalhistas alternativas – Programa Emergencial de Emprego e Renda – Calamidade pública – Vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 42 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022, que a autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 14 de 27.06.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Medida Provisória que amplia margem do crédito consignado tem sua vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 39 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…