TMR Setorial – Imobiliário nº 15, de 09.05.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Julgamento do Tema 1095 no STJ e suas consequências
Artigo elaborado pelo Dr. Guilherme Zauli, coordenador da área imobiliária…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 15, de 04.05.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Contratação de energia elétrica – Proveniente de empreendimentos termelétricos e hidrelétricos – Procedimentos
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do art. 1º e os art. 20 e art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre as condições para a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e de empreendimentos hidrelétricos até cinquenta megawatts…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 13, de 29.04.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Gestantes – Regras para volta ao trabalho presencial – Covid-19
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14. 311, de 9 de março de 2022, com vetos, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 14, de 18.04.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Sociedade Seguradora de Propósito Específico – Emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS)
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022, que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários…
TMR Setorial – Tributário nº 14, de 13.04.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Regimes especiais de drawback – Prazos de isenção, redução de alíquotas ou suspensão de tributos – Prorrogação
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 11 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Imobiliário nº 14, de 11.04.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Projeto obriga averbação de tombamento em registro de imóvel
O Projeto de Lei nº 525 de 2022, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), exige que o tombamento e outras restrições de uso de bens de valor histórico e cultural sejam averbados na matrícula dos respectivos imóveis.
O objetivo é oferecer publicidade para todos os interessados, evitando que terceiros adquirentes de propriedades sejam surpreendidos com medidas de restrição próprias de bens imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 14, de 07.04.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Projeto autoriza justiça a localizar moedas digitais a pedido de credores
O Projeto de Lei nº 462 de 2022, permite que o juiz ordene, a pedido do credor, que as corretoras de criptomoedas prestem informações sobre valores existentes em nome do devedor…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 14, de 05.04.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Setor elétrico – Crise hídrica – Medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros – Prorrogação
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 10 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Imobiliário nº 13, de 28.3.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Assembleias virtuais em condomínios seguem à sanção
O Plenário do Senado aprovou em 15.02.2022 o Projeto de Lei nº 548 de 2019, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. Os senadores acolheram parcialmente um substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em julho de 2021. O texto segue agora para sanção do presidente da República…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 13, de 24.03.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Definição de pendência perante a SUSEP
Em 18.02.2022, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou a Circular nº 652, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a definição de pendência.
Considera como pendência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, as ocorrências verificadas pela Susep no exercício de suas atividades de supervisão em face das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, enti-dades abertas de previdência com-plementar (EAPCs) e resseguradores locais, a seguir descritas…