TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 16, de 31.08.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadurei-ra@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) – Alteração
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.153, de 28 de julho de 2022, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 18, de 31.08.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Seguros de pessoas – Coberturas de risco – Regras complementares de funcionamento e critérios
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 667, de 4 de julho de 2022, que dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco de seguros de pessoas…
TMR Setorial – Tributário nº 18, de 30.08.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Diferencial de competitividade para os biocombustíveis – ICMS – Créditos tributários – CF/1988 – Alteração
O Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, que altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, entre outros assuntos…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 16, de 16.08.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Instituição do Programa + Mulheres e Jovens – Incentivo à contratação de adolescentes e jovens por meio da aprendizagem profissional – Programa Empresa Cidadã – CLT alteração – Medida Provisória – Prorrogação
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 53 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.116, de 4 de maio de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943″, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Imobiliário nº 18, de 12.08.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Projeto cria condições para exclusão de condômino com mau comportamento
O Projeto de Lei nº 1.448 de 2022, que acrescenta um parágrafo ao Código Civil para estabelecer que a exclusão do condômino com reiterado comportamento antissocial somente será cabível quando a aplicação de multa não gerar o efeito desejado e seu comportamento prejudicar o uso das outras unidades pelos demais, retirando-lhes o sossego e a tranquilidade do lar…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 18, de 08.08.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Câmara aprova PEC que busca limitar recursos no STJ
A Câmara dos Deputados aprovou em 13.07.2022, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 39 de 2021 (Emenda Constitucional nº 125 de 14 de julho de 2022) que limita os recursos a serem analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecendo a obrigação de o recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 18, de 04.08.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Leilões de energia “A-5” e “A-6” – Leilão de reserva de capacidade – Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) – Qualificação
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.151, de 27 de julho de 2022, que informa que, ficam qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República (PPI), os seguintes projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica a serem realizados em 2022:
(i) Leilões de Energia Nova “A-5” e “A-6;
(ii) Leilão de Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva; e
(iii) Leilão de Reserva de Capacidade, na forma de potência…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 15, de 29.07.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Demissão em massa depende de participação prévia de sindicatos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 08.06.2022, que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 999435, com repercussão geral (Tema 638)…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros 17, de 27.07.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais – Requisitos de sustentabilidade
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 666, de 27 de junho de 2022, que dispõe sobre requisitos de sustentabilidade, a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 15, de 25.07.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Medida Provisória que eleva CSL dos bancos e das demais instituições financeiras – Vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 52 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…