TMR Setorial – Imobiliário nº 14, de 11.04.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Projeto obriga averbação de tombamento em registro de imóvel
O Projeto de Lei nº 525 de 2022, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), exige que o tombamento e outras restrições de uso de bens de valor histórico e cultural sejam averbados na matrícula dos respectivos imóveis.
O objetivo é oferecer publicidade para todos os interessados, evitando que terceiros adquirentes de propriedades sejam surpreendidos com medidas de restrição próprias de bens imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 14, de 07.04.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Projeto autoriza justiça a localizar moedas digitais a pedido de credores
O Projeto de Lei nº 462 de 2022, permite que o juiz ordene, a pedido do credor, que as corretoras de criptomoedas prestem informações sobre valores existentes em nome do devedor…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 14, de 05.04.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Setor elétrico – Crise hídrica – Medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros – Prorrogação
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 10 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Imobiliário nº 13, de 28.3.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Assembleias virtuais em condomínios seguem à sanção
O Plenário do Senado aprovou em 15.02.2022 o Projeto de Lei nº 548 de 2019, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. Os senadores acolheram parcialmente um substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em julho de 2021. O texto segue agora para sanção do presidente da República…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 13, de 24.03.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Definição de pendência perante a SUSEP
Em 18.02.2022, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou a Circular nº 652, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a definição de pendência.
Considera como pendência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, as ocorrências verificadas pela Susep no exercício de suas atividades de supervisão em face das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, enti-dades abertas de previdência com-plementar (EAPCs) e resseguradores locais, a seguir descritas…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 12, de 21.03.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Novo programa emergencial – Relevância e urgência rejeitadas – COVID-19 – Disposição
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 3 de 2022, informou o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 12, de 16.03.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Captações de recursos no exterior – Remessa de informações ao BCB
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Resolução nº 193, de 23 de fevereiro de 2022, que consolida normativos que dispõem sobre a remessa ao BCB de informa-ções relativas a captações de recursos no exterior…
TMR Setorial – Tributário nº 13, de 14.03.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
IPI – Tabela de incidência – Alteração
O Presidente da República editou o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 13, de 10.3.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Regra sobre venda de filial em recuperação extrajudicial
O Projeto de Lei nº 3.497 de 2021, determina que o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Nova Lei de Falências, que atualmente prevê tratamento similar no caso de falência…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 13, de 04.03.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
PPI – Empreendimentos do setor de energia elétrica – Qualificação
O Presidente da República editou o Decreto nº 10.978, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República…