Boletim Setorial – Tributário nº 46, de dezembro de 2024
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Paola Roberta Silveira de Andrade
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Instituições Financeiras – Perdas incorridas no recebimento de créditos – IRPJ/CSLL – Tratamento tributário – Procedimentos – Medida Provisória – Prorrogação da vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 116 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.261, de 04 de outubro 2024, teve seu prazo de vigência prorrogado pelo período de sessenta dias. A Medida Provisória altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…
[ CONTINUE READING ]Boletim Setorial – Tributário nº 45, de novembro de 2024
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Encerramento da vigência da Medida Provisória 1.227/2024 – Regras de compensação de créditos de PIS/Cofins
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 95 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.227, de 04 de junho 2024, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de outubro de 2024…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Tributário nº 44, de 17.10.2024
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Desoneração da folha de pagamento
O Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, que estabelece o regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Tributário nº 43, de 12.09.2024
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Regras para o cálculo das contribui-ções previdenciárias que incidem so-bre o valor da remuneração da mão de obra na construção civil – Alteração
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2.212, de 22 de agosto de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Tributário nº 41, de 12.07.2024
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ICMS – Transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – Procedimentos
Em 13.06.2024, foram publicados os trechos originalmente vetados da Lei Complementar nº 204 de 28 de dezembro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para tratar sobre a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Tributário nº 38, de 15.04.2024
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EFD-Reinf – Substituição da DIRF – Prorrogação de prazo – Alteração
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2.181, de 13 de março de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Tributário nº 34 de 13.12.2023
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Desoneração da folha de pagamento – Vetada a prorrogação
O Presidente da República por meio da Mensagem nº 219, vetou o Projeto de Lei (PL) nº 334/2023, que prorrogava até 31 de dezembro de 2027 e os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dava outras pro-vidências…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Tributário nº 33, de 24.11.2023
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Instituição de crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico – Medida Provisória – Prazo de vigência prorrogado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 70 de 2023, informou que a Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Tributário nº 32, de 16.10.2023
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Contencioso administrativo fiscal – CARF – Procedimentos para proclamação de resultados de julgamentos no caso de empate na votação
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, com vetos, que entre outros temas, disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Tributário nº 27, de 18.05.2023
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Medida Provisória – Tributação sobre combustíveis – Prazo de validade prorrogado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 27 de 2023, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023, que reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
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