TMR Setorial – Tributário nº 42, de 05.08.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Medida Provisória – Que revoga hipóteses da compensação dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS com outros tributos e instituição da Declaração Eletrônica de Benefícios Fiscais – Prorrogação da vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 44 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.208 de 27 de fevereiro de 2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que entre outros temas, desonera a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 26 de junho de 2024…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 42, de 10.07.2024
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Lula sanciona lei que uniformiza juros para contratos sem taxa convencionada
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.905 de 2024, que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extracontratual, mais conhecidas como perdas e danos…
[ CONTINUE READING ]Direito ao Desenvolvimento e Saúde Pública: o antitabagismo e a proibição dos cigarros eletrônicos
Source: FALP Magazine (Federation of Portuguese Language Lawyers)
[ CONTINUE READING ]SBT – Contratos de namoro estão em alta pelo país
Em entrevista para o SBT News no dia 10 de junho de 2024, nosso sócio, Cassio Namur, explica que este é um importante recurso para aqueles casais que desejam seguir no relacionamento sem caracterizar a união estável e consequente divisão de bens. Assista! Your browser does not support the video tag.
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 38, de 05.04.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Marcio Miguel Granhani Júnior
mjunior@tortoromr.com.br
Thiago Carvalho Fonseca
tfonseca@tortoromr.com.br
Regulamenta as novas debêntures de infraestrutura – Projetos no setor de energia, entre outros setores – Para Geração por fontes renováveis, transmissão e distribuição de energia elétrica – Aquisição de veículos elétricos – Transformação de minerais estratégicos para a transição energética
A Presidência da República editou a Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, que regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 25, de 24.08.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
STF suspende ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processo em trâmite na Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 60347, ajuizada pela empresa…
[ CONTINUE READING ]TMR Setorial – Energia Elétrica nº 25, de 03.03.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) – Estrutura e funcionamento – Alteração
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.418, de 24 de fevereiro de 2023, que altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)…
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