TMR Setorial – Tributário nº 8, de 15.10.2021

Sócio responsável

Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br

ISS – Monitoramento e rastreamento de veículos, cargas, pessoas e semoventes – Incidência – Alteração

O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para ex-plicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga…

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TMR Setorial – Energia Elétrica nº 2, de 08.04.2021

Sócio responsável

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Marco regulatório do gás natural

Em 17.03.2021, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.476 de 2020, que dispõe sobre o marco regulatório do setor de gás natural.

A proposta busca expandir a infraestrutura e aumentar a concorrência no setor, de forma a reduzir o preço do produto para os consumidores, além de estimular o aproveitamento racional do petróleo e do gás e garantir segurança jurídica para os investidores do setor. O texto seguiu para sanção da Presidência da República…

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