TMR Setorial – Energia Elétrica nº 38, de 05.04.2024

Sócios responsáveis

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Marcio Miguel Granhani Júnior
mjunior@tortoromr.com.br

Thiago Carvalho Fonseca
tfonseca@tortoromr.com.br

Regulamenta as novas debêntures de infraestrutura – Projetos no setor de energia, entre outros setores – Para Geração por fontes renováveis, transmissão e distribuição de energia elétrica – Aquisição de veículos elétricos – Transformação de minerais estratégicos para a transição energética

A Presidência da República editou a Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, que regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016…

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TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 25, de 24.08.2023

Sócios responsáveis

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br

Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br

STF suspende ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processo em trâmite na Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 60347, ajuizada pela empresa…

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TMR Setorial – Energia Elétrica nº 25, de 03.03.2023

Sócio responsável

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) – Estrutura e funcionamento – Alteração

O Presidente da República editou o Decreto nº 11.418, de 24 de fevereiro de 2023, que altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)…

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TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 20, de 12.12.2022

Sócios responsáveis

Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br

Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br

Tratamento tributário – Aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB

O Presidente da República editou a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…

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TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 17, de 19.09.2022

Sócios responsáveis

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br

Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Recolhimento do FGTS – Empregadores domésticos encargos – Alteração

O Presidente da República editou a Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022, que entre outros temas, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Também promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e no recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos, entre outras orientações…

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TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 15, de 20.05.2022

Sócios responsáveis

Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br

Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br

Open Insurance – Alteração das diretrizes

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 661, de 11 de março de 2022, que altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance)…

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TMR Setorial – Tributário nº 8, de 15.10.2021

Sócio responsável

Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br

ISS – Monitoramento e rastreamento de veículos, cargas, pessoas e semoventes – Incidência – Alteração

O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para ex-plicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga…

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TMR Setorial – Energia Elétrica nº 2, de 08.04.2021

Sócio responsável

Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br

Marco regulatório do gás natural

Em 17.03.2021, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.476 de 2020, que dispõe sobre o marco regulatório do setor de gás natural.

A proposta busca expandir a infraestrutura e aumentar a concorrência no setor, de forma a reduzir o preço do produto para os consumidores, além de estimular o aproveitamento racional do petróleo e do gás e garantir segurança jurídica para os investidores do setor. O texto seguiu para sanção da Presidência da República…

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