Boletim Setorial – Imobiliário nº 44, de novembro de 2024
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Frederico Veiga
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Guilherme Zauli
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Receita Federal amplia a integração com os municípios conveniados na fiscalização do Imposto Territorial Rural
A partir desse momento, o fiscal juntará os documentos de forma digital ao processo. Isto significa que o município poderá encaminhar os documentos do processo físico de fiscalização de ITR via portal e-CAC no site da Receita Federal…
TMR Setorial – Imobiliário nº 43, de 07.10.2024
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Projeto autoriza cobertura de vagas em condomínios residenciais
O Projeto de Lei nº 2.440/24 autoriza os condomínios residenciais em todo o Brasil a cobrirem as vagas de estacionamentos descobertas dentro do conjunto habita-cional. O texto é do deputado Gilvan Maximo (Republicanos-DF) e está em análise na Câmara dos Deputados…
TMR Setorial – Imobiliário nº 42, de 16.09.2024
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Reforma tributária vai encarecer construção civil e imóveis, dizem especialistas
Especialistas que participaram de audiência pública no Senado nem 27.08.2024, afirmaram que o setor de construção civil sofrerá um impacto negativo com o pri-meiro projeto de regulamentação da reforma tributária. Eles entendem que as mudanças provocadas pela reforma aumentarão o custo habitacional, o que poderá prejudicar inclusive o planejamento da aposentadoria de muitas pessoas que vivem de aluguel…
TMR Setorial – Imobiliário nº 41, de 22.08.2024
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Projeto amplia prazo para registro imobiliário de parcelamento de solo
O Projeto de Lei nº 1.260 de 2024, dobra o prazo para o loteador fazer o registro de loteamento ou desmembramento de área junto ao cartório de imóveis. Esse prazo, que passaria dos atuais 180 dias para 360 dias, está previsto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano…
TMR Setorial – Imobiliário nº 40, de 16.07.2024
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Lula sanciona lei que uniformiza juros para contratos sem taxa convencionada
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.905, de 2024, que uniformiza a aplicação de juros nos contratos de dívida sem taxa convencionada ou em ações de responsabilidade civil extracontratual, mais conhecidas como perdas e danos. A norma foi publicada no Diário Oficial da União em 01.07.2024…
TMR Setorial – Imobiliário nº 38, de 20.05.2024
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A Corregedoria Nacional de Justiça abriu consulta pública com o objetivo de dar publicidade e colher sugestões para a minuta de ato normativo que visa instituir o Inventário Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e), cujos dados geográficos serão integrados ao Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI), sob a gestão e manutenção do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), possibilitando a geração de indicadores eletrônicos…
TMR Setorial – Imobiliário nº 37, de 18.04.2024
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Lei valida transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis
Entrou em vigor em 21.03.2024, a Lei 14.825 de 2024, que valida as transações imobiliárias feitas de boa-fé com imóveis declarados indisponíveis pela Justiça…
TMR Setorial – Imobiliário nº 35, de 23.02.2024
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Projeto permite destinar recursos de compensação ambiental para cidades
Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei que permite destinar os recursos obtidos com a compensação ambiental para ações voltadas à proteção e à melhoria da qualidade do meio ambiente urbano no município afetado pelo impacto…
TMR Setorial – Imobiliário nº 34, de 15.12.2023
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Comissão aprova projeto que aumenta prazos para definição de área rural consolidada
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4648 de 2020, que altera o Código Florestal e amplia os prazos para definição de área rural consolidada e pousio…
TMR Setorial – Imobiliário nº 33, de 29.11.2023
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Com vetos, Lula sanciona Marco Legal das Garantias, que regula empréstimos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o chamado “Marco Legal das Garantias” (Lei nº 14.711 de 2023), que possibilita que um mesmo bem possa ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. Mas o presidente vetou trechos que autorizavam a tomada de veículos sem autorização da Justiça…