TMR Setorial – Imobiliário nº 25, de 21.03.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
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Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6 de 2023, prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação…
TMR Setorial – Imobiliário nº 22, de 14.12.2022
Sócio responsável
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Comissão aprova permissão para venda de imóveis sem concordância do cônjuge
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5022 de 2020, que altera o Código Civil para permitir que um dos cônjuges venda bens imóveis sem a autorização do outro sempre que o imóvel contar com cláusula de incomunicabilidade (que o separa do patrimônio comum do casal) …
TMR Setorial – Imobiliário nº 21, de 14.11.2022
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CMA vota relatório que avalia política de regularização fundiária
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) vota em 01.11.2022, o relatório que avalia a política de regularização fundiária. Em duas audiências públicas, a CMA debateu os impactos ambientais gerados pela ocupação ilegal de áreas públicas. Especialistas ouvidos afirmaram que erros do governo federal na condução dos processos de regularização têm estimulado a invasão de terras e direcionado áreas de floresta para finalidades inadequadas…
TMR Setorial – Imobiliário nº 20, de 31.10.2022
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Audiência apresenta sugestões para combater desmatamento e invasões
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) fez em 21.09.2022, a sua segunda audiência pública sobre regularização fundiária. Desta vez, os convidados falaram sobre ferramentas e medidas para combater o desmatamento em terras tituladas e impedir a regularização de terras invadidas…
TMR Setorial – Imobiliário nº 19, de 08.09.2022
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Comissão aprova projeto que permite ação da polícia sem ordem judicial em retomada de imóvel
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada. Para tanto, o dono deverá apresentar escritura pública que comprove a propriedade do imóvel…
TMR Setorial – Imobiliário nº 16, de 09.06.2022
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Câmara aprova MP que cria sistema eletrônico de registros públicos
A Câmara dos Deputados aprovou em 31.05.2022, a Medida Provisória nº 1.085 de 2021, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País…
TMR Setorial – Imobiliário nº 15, de 09.05.2022
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Julgamento do Tema 1095 no STJ e suas consequências
Artigo elaborado pelo Dr. Guilherme Zauli, coordenador da área imobiliária…
TMR Setorial – Imobiliário nº 14, de 11.04.2022
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Projeto obriga averbação de tombamento em registro de imóvel
O Projeto de Lei nº 525 de 2022, do deputado Fábio Trad (PSD-MS), exige que o tombamento e outras restrições de uso de bens de valor histórico e cultural sejam averbados na matrícula dos respectivos imóveis.
O objetivo é oferecer publicidade para todos os interessados, evitando que terceiros adquirentes de propriedades sejam surpreendidos com medidas de restrição próprias de bens imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural…
TMR Setorial – Imobiliário nº 13, de 28.3.2022
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Assembleias virtuais em condomínios seguem à sanção
O Plenário do Senado aprovou em 15.02.2022 o Projeto de Lei nº 548 de 2019, que permite a realização de assembleias e votações em condomínios de forma eletrônica ou virtual. Os senadores acolheram parcialmente um substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados em julho de 2021. O texto segue agora para sanção do presidente da República…
TMR Setorial – Imobiliário nº 12, de 11.02.2022
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Projeto facilita regularização de imóvel proveniente de desapropriação indireta
O Projeto de Lei nº 2.717 de 2021, que altera a Lei de Registros Públicos para facilitar a regularização, pelos municípios, dos imóveis provenientes de desapropriações indiretas realizadas até 2020. O texto tramita na Câmara dos Deputados…