TMR Setorial – Imobiliário nº 28, de 26.06.2023
Sócio responsável
Frederico Veiga
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Entra em vigor lei que amplia prazo para regularização ambiental
O Presidente da República sancionou, com vetos, a Lei nº 14.595 de 2023, que amplia o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O texto altera o Código Florestal…
TMR Setorial – Imobiliário nº 27, de 22.05.2023
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Temas em Destaque
Regulamentação da estrutura, geração e a validação do Código Nacional de Matrícula (CNM)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 143, de 25 de abril de 2023, que regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula (CNM), dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências. Este Provimento entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação…
TMR Setorial – Imobiliário nº 26, de 25.04.2023
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Câmara aprova MP que muda prazo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória nº 1.150 de 2022, que muda o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)…
TMR Setorial – Imobiliário nº 25, de 21.03.2023
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Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6 de 2023, prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação…
TMR Setorial – Imobiliário nº 22, de 14.12.2022
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Comissão aprova permissão para venda de imóveis sem concordância do cônjuge
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5022 de 2020, que altera o Código Civil para permitir que um dos cônjuges venda bens imóveis sem a autorização do outro sempre que o imóvel contar com cláusula de incomunicabilidade (que o separa do patrimônio comum do casal) …
TMR Setorial – Imobiliário nº 21, de 14.11.2022
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CMA vota relatório que avalia política de regularização fundiária
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) vota em 01.11.2022, o relatório que avalia a política de regularização fundiária. Em duas audiências públicas, a CMA debateu os impactos ambientais gerados pela ocupação ilegal de áreas públicas. Especialistas ouvidos afirmaram que erros do governo federal na condução dos processos de regularização têm estimulado a invasão de terras e direcionado áreas de floresta para finalidades inadequadas…
TMR Setorial – Imobiliário nº 20, de 31.10.2022
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Audiência apresenta sugestões para combater desmatamento e invasões
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) fez em 21.09.2022, a sua segunda audiência pública sobre regularização fundiária. Desta vez, os convidados falaram sobre ferramentas e medidas para combater o desmatamento em terras tituladas e impedir a regularização de terras invadidas…
TMR Setorial – Imobiliário nº 19, de 08.09.2022
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Comissão aprova projeto que permite ação da polícia sem ordem judicial em retomada de imóvel
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada. Para tanto, o dono deverá apresentar escritura pública que comprove a propriedade do imóvel…
TMR Setorial – Imobiliário nº 16, de 09.06.2022
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Câmara aprova MP que cria sistema eletrônico de registros públicos
A Câmara dos Deputados aprovou em 31.05.2022, a Medida Provisória nº 1.085 de 2021, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País…
TMR Setorial – Imobiliário nº 15, de 09.05.2022
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Julgamento do Tema 1095 no STJ e suas consequências
Artigo elaborado pelo Dr. Guilherme Zauli, coordenador da área imobiliária…