TMR Setorial – Imobiliário nº 1, de 19.03.2021
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Empreendimentos em terrenos municipais sem uso – Regulamentação
O Projeto de Lei nº 2621 de 2020, que tramita no Senado Federal regulamenta empreendimentos em terrenos municipais sem uso. Terrenos que couberem aos municípios nos loteamentos urbanos e que não estejam sendo utilizados poderão ser destinados a novos empreendimentos imobiliários por meio de “concessão urbanística”.
É o que propõe o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), que espera reduzir as ocupações irregulares e estimular a construção de novos conjuntos habitacionais…