TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 42, de 03.10.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Instituições Financeiras – Instituição do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.967, de 09 de setembro de 2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, para dispor sobre os serviços de segurança de caráter privado, exercidos por pessoas jurídicas e, excepcionalmente, por pessoas físicas, em âmbito nacional…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 41, de 02.09.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Programa de crédito e financiamento de dívidas de microempreendedor individuais e microempresas – Desenrola pequenos negócios – Instituição – Prazo de vigência encerrado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 67 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.213 de 22 de abril de 2024, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de agosto de 2024…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 40, de 12.08.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Letra de crédito do desenvolvimento – Título de renda fixa – Instituição – Procedimentos
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.937, de 26 de junho de 2024, que institui a Letra de Crédito do Desenvolvimento (LCD), título de crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro.
A LCD será emitida exclusivamente por bancos de desenvolvimento autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a partir do exercício de 2024…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 38, de 11.06.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Medida Provisória – Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1 – Prazo de vigência prorrogado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 29 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.211, de 27 de março de 2024, que altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias..
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 32, de 06.12.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Operações de crédito – Dados de risco de crédito – SCR – Leiaute e instruções complementares – Alteração
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 419, de 13 de novembro de 2023, que altera o leiaute e as instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 28, de 14.08.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Títulos executivos ou atestados por meio eletrônico – Admitida modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei – CPC Alteração
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, conversão da Medida Provisória nº 1.162 de 2023, que entre outros assuntos, altera o art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) …
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 24, de 13.04.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Folha de pagamento – Autorização para desconto – Alteração
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.164, de 02 de março de 2023, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 23, de 14.03.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Instituições financeiras – Demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – Integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) – Procedimentos para envio de documentos e informações de respostas a exigências e de interposição de recursos – Alteração
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 345, de 31 de janeiro de 2023, que altera a Instrução Normativa BCB nº 77, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece procedimentos, relativos ao envio de documentos e informações, de respostas a exigências e de interposição de recursos, à formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), e dá outras providências…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 22, de 16.02.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) retorna ao Ministério da Fazenda
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.158, de 12 de janeiro de 2023, que altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 17, de 22.09.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Sistema Nacional de Crédito Cooperativo – Alteração
O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 196, de 24 de agosto de 2022, que altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviços constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…