Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 63, de julho de 2026
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Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 62, de junho de 2026
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Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 61, de maio de 2026
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Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 60, de abril de 2026
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Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 55, de novembro de 2025
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Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 52, de agosto de 2025
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Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 51, de julho de 2025
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Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 46, de fevereiro de 2025
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadurei-ra@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário – E operações realizadas por cartão de crédito e cartão consignado – Recomendação – Juros – Alteração
O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) editou a Resolução nº 1.367, de 9 de janeiro de 2025, que recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, a manutenção em 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento)…
Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 44 de dezembro de 2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Demonstrativo de risco de mercado – Instruções para apuração e preenchimento das informações
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 545, de 07 de novembro de 2024, que altera as instruções para apuração e preenchimento das Informações do Demonstrativo de Risco de Mercado (DRM), de que tratam a Resolução BCB nº 84, de 31 de março 2021, e a Instrução Normativa nº 101, de 26 de abril de 2021…
Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 43, de novembro de 2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Instituições Financeiras – Perdas incorridas no recebimento de créditos – IRPJ/CSLL – Tratamento tributário
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.261, de 02 de outubro de 2024, que altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…