TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 30, de 06.10.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Certificados de Depósitos Bancários (CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria – Remessa de informação diárias ao BCB – Procedimentos
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 411, de 25 de setembro de 2023, que estabelece procedimentos para a remessa das informações diárias referentes aos Certificados de Depósitos Bancários (CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria de que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022….
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 32, de 04.10.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Sistema de gestão do projeto de integração do Rio São Francisco com bacias hidrográficas – Alteração
A Presidência da República editou o Decreto nº 11.681, de 01 de setembro de 2023, que altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 26, de 26.09.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Supremo Tribunal Federal publica acórdão que confirma validade da jornada 12×36 por acordo individual escrito
No último dia 9 de agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão que valida a jornada 12×36 por acordo individual escrito entre a pessoa empregada e empregadora ….
TMR Setorial – Imobiliário nº 31, de 21.09.2023
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que busca simplificar o processo de obtenção do habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de cinco anos em área em processo de regularização. A proposta altera a Lei de Registros Públicos…
TMR Setorial – Tributário nº 31 de 18.09.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Aquisição de veículos sustentáveis – Mecanismo de desconto – Tributos – Procedimentos – Medida Provisória – Vigência Prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 53 de 2023, informou que a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 32 de 12.09.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
TJ/MS cria ferramenta que acelera a penhora de valores pelo SISBAJUD
Em muitos processos judiciais é necessário que o magistrado bloqueie dinheiro nas contas bancárias dos devedores, e isso é feito por meio do acesso pela web ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SIBAJUD), que é gerido pelo Banco Central e pelo CNJ.
O procedimento em questão era moroso e demandava elevado esforço dos operadores do direito, já que as ordens eram feitas de forma manual e individualizada, sendo que o magistrado ou assessor tinha que entrar no site do SISBAJUD no mínimo em duas ocasiões, e em dias diferentes…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 31, de 08.09.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização – Faculdade de concessão – Como garantia em operações de crédito
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 29, de 06.09.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Fundos de investimento tributação
O Presidência da República editou a Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País, e estabelece outras providências…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 31, de 04.09.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Medida Provisória – Prazo de adequação à nova lei de Licitações e Contratos Administrativos – Prazo de vigência encerrado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 51 de 2023, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de julho de 2023…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 25, de 24.08.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
STF suspende ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de transporte
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu processo em trâmite na Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 60347, ajuizada pela empresa…