TMR Setorial – Tributário nº 41, de 12.07.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
ICMS – Transferência de créditos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte – Procedimentos
Em 13.06.2024, foram publicados os trechos originalmente vetados da Lei Complementar nº 204 de 28 de dezembro de 2023, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para tratar sobre a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte…
TMR Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 41, de 08.07.2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Eduardo Siqueira Ruzene
eruzene@tortoromr.com.br
Gabriel do Val Santos
gvsantos@tortoromr.com.br
Maria da Glória Chagas Arruda
mdgarruda@tortoromr.com.br
Código Civil – Atualização monetária e juros – Alteração
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre atualização monetária e juros…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 39, de 05.07.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Medida Provisória – Programa de crédito e financiamento de dívidas de microempreendedor individuais e microempresas – Desenrola pequenos negócios – Instituição – Prorrogação da vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 37 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 41, de 03.07.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Marcio Miguel Granhani Júnior
mjunior@tortoromr.com.br
Thiago Carvalho Fonseca
tfonseca@tortoromr.com.br
Medida Provisória – Serviços públicos de energia elétrica – Regime das concessões – Investimentos em pesquisa, desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias e permissionárias – Procedimentos – Alteração – Prorrogação da vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 31 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.212, de 09 de abril de 2024, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 31, de 28.06.2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
STF decide que número de empregados não é critério para criação de sindicatos de micro e pequenas empresas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu em 29.05.2024, que o número de funcionários ou o porte da empresa não são parâmetros válidos para a criação de sindicatos de micro e pequenas empresas…
TMR Setorial – Imobiliário nº 39, de 26.06.2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Especialistas apontam riscos da PEC da transferência de terrenos de marinha
Em audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 27.05.2024, especialistas alertaram para riscos ambientais, sociais e patrimoniais da proposta de emenda à Constituição que transfere os terrenos de marinha — terras da União no litoral — para ocupantes particulares, estados e municípios (PEC 3/2022). O debate atendeu a um requerimento (REQ 24/2024) do senador Rogério Carvalho (PT-SE)…
TMR Setorial – Tributário nº 40, de 24.06.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado – Procedimentos – Alteração
O Presidente da República editou a Lei nº 14.873, de 28 de maio de 2024, que altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 41, de 20.06.2024
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Sistema Penhora On-line 2.0 ganha nova funcionalidade na seção ‘Acesso do Advogado’
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou proposta de aperfeiçoamento do Sistema Penhora On-line 2.0. A decisão, assinada pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão, foi publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico de 25/04/2024 e altera a plataforma na seção de ‘Acesso do Advogado’…
TMR Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 40, de 17.06.2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Eduardo Siqueira Ruzene
eruzene@tortoromr.com.br
Gabriel do Val Santos
gvsantos@tortoromr.com.br
Maria da Glória Chagas Arruda
mdgarruda@tortoromr.com.br
Seguradoras já registraram R$ 1,7 bilhão em indenizações previstas no Rio Grande do Sul
As seguradoras já começam a registrar as primeiras indenizações relacionadas às enchentes e inundações nas cidades do Rio Grande do Sul .
Levantamento feito pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) junto às suas 140 associadas, entre 28 de abril e 22 de maio de 2024, aponta que a população atingida já registrou 23.441 avisos de sinistros, somando R$1,673 bilhão em indenizações que serão pagas aos clientes…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 38, de 11.06.2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Medida Provisória – Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1 – Prazo de vigência prorrogado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 29 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.211, de 27 de março de 2024, que altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Faixa 1, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias..