TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 37, de 12.03.2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Seguro obrigatório para atletas em competições esportivas vai à Câmara
A Comissão de Esporte (CEsp) aprovou em 28.02.2024, em turno suplementar o projeto de lei do Senado (PLS) 67/2015, que garante a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para atletas e treinadores profissionais e não profissionais. O texto segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação em Plenário…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 36, de 09.02.2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
SUSEP-Peticionamento eletrônico-Alteração
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) editou a Resolução nº 35, de 5 de janeiro de 2024, que altera a Deliberação Susep nº 230, de 12.11.2019, que dispõe sobre o Peticionamento Eletrônico no âmbito da Susep…
TMR Setorial – Tributário nº 35, de 18.01.2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Promulgada reforma do Sistema Tributário Nacional
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 132 de 2023, que reforma o sistema tributário nacional, seu principal efeito é a unificação de cinco tributos, dentre outras orientações.
A EC nº 132/2023, cria um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) no formato dual, composto por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 35, de 12.01.2024
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Caio Medici Madureira
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Susep altera data vigência de Circular sobre fornecimento de certidões
A Superintendência de Seguros Privados (Susep), editou a Circular nº 694, de 11 de dezembro de 2023, que prorroga a data da entrada em vigor da Circular Susep nº 691/2023, que dispõe sobre o fornecimento de certidões no âmbito da Susep…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 34, de 08.12.2023
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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SUSEP – Instituição do Comitê de Segurança da Informação
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Resolução nº 31, de 3 de novembro de 2023, que institui o Comitê de Segurança da Informação.
E também dispõe sobre o Gestor de Segurança da Informação no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 33, de 16.11.2023
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Caio Medici Madureira
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Aprovação do Marco das Garantias vai agilizar o processo de ressarcimento da indenização do Seguro Garantia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 31.10.2023, o chamado Marco das Garantias, que facilita que bancos e outros credores executem dívidas em caso de inadimplência e prevê que o contrato de contragarantia, pre-visto no Seguro Garantia, se torne um título executivo extrajudicial…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 32, de 09.10.2023
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Susep divulga Síntese Mensal com dados do setor
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) acaba de divulgar o seu relatório Síntese Mensal, com dados do setor de seguros referentes ao mês de julho …
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 31, de 08.09.2023
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Caio Medici Madureira
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização – Faculdade de concessão – Como garantia em operações de crédito
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 30, de 18.08.2023
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras – Registro das operações de assistência financeira – Em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela SUSEP – Ratificação
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 689, de 19 julho de 2023, que ratifica a Circular SUSEP nº 686, de 23 janeiro de 2023, que dispõe sobre as condições para o registro das operações de assistência financeira das entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Superintendência de Seguros Privados…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 29, de 13.07.2023.
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Caio Medici Madureira
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Susep aprimora os controles exercidos sobre o processo de registro de operações
O Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep) decidiu, por unanimidade, em reunião extraordinária realizada em 28 de junho de 2023, aprovar o 2º Termo Aditivo ao Termo de Adesão firmado entre Susep e as entidades registradoras, no âmbito do Projeto do Sistema de Registro de Operações (SRO)
A assinatura do Termo de Adesão é um requisito mínimo para o credenciamento das entidades registradoras na Susep, conforme inciso VI do art. 2º da Circular Susep n° 599, de 30 de março de 2020, que estabelece as regras de homologação dos sistemas de registro e de credenciamento das entidades registradoras de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros…