Temas em Destaque:

• Receita Federal permite atualização do valor de imóveis a valor de mercado;
• Projeto garante livre locação de imóveis para temporada via aplicativo;
• Projeto exclui fiador que não participou de ação de despejo de cumprimento de sentença;
• Interesse do legítimo proprietário precede o de terceiro de boa-fé que compra imóvel a partir de escritura falsa;
• Construtora atrasa pedido de alvará e deve restituir valores a clientes;
• Construtora é condenada a pagar indenização por danos morais após negar reparações em imóvel;
• Cliente será indenizado após adquirir imóvel com esgoto em área privativa.

Acesse o conteúdo completo.