Temas em Destaque:

• Cofins, PIS/Pasep/Cide – Medida Provisória nº 1.157 de 2023 – Redução de alíquotas das contribuições incidentes sobre combustíveis – Prazo de vigência encerrado;
• Cofins/PIS-Pasep – Medida Provisória nº 1.159 de 2023 – Exclusão do ICMS da incidência e da base de cálculo dos créditos das contribuições – Prazo de vigência encerrado;
• Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – Procedimento para proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação – Restabelecimento do voto de qualidade – Conformidade tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil – Processo administrativo fiscal – Alteração – Medida Provisória nº 1.159 de 2023 – Prazo de vigência encerrado;
• IRPF – Tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior – Nova Tabela mensal – Alteração – Medida Provisória – Prorrogação da vigência;
• IRPJ/CSLL – Novas regras tributárias para multinacionais;
• Aquisição de veículos sustentáveis – Mecanismo de desconto – Tributos – Procedimentos;
• Instituição do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil – Procedimentos;
• Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex – Instituição;
• Pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas – Retenção de tributos;
• RFB – Delegacias de julgamento – Procedimentos administrativo fiscal – Alteração;
• Regime de tributação simplificada – Requisitos e condições – Alteração;
• Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas – Requisitos, condições e procedimentos para adesão;
• Receita prorroga prazo para entrega da DCTFWeb relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho;
• Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31 de julho;
• Receitas financeiras dos bancos integram base de cálculo do PIS/Cofins;
• STF invalida regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras;
• Suspensão de processos que tratam de contribuição previdenciária sobre terço de férias;
• Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores;
• ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido;
• Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195 de 2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor;
• Caracterização do fato gerador do laudêmio;
• Energia elétrica – Sistema de bandeiras tarifárias – Aumento no custo de geração da energia elétrica – Adicional proporcional à demanda consumida – Inclusão na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

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