TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 33, de 16.11.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Aprovação do Marco das Garantias vai agilizar o processo de ressarcimento da indenização do Seguro Garantia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 31.10.2023, o chamado Marco das Garantias, que facilita que bancos e outros credores executem dívidas em caso de inadimplência e prevê que o contrato de contragarantia, pre-visto no Seguro Garantia, se torne um título executivo extrajudicial…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 31, de 10.11.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Tributação de aplicações em fundos de investimento – Medida Provisória – Prazo de vigência prorrogado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 69 de 2023, informou que a Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 33, de 07.11.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Política Nacional de Segurança de Barragens e o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens – Governança
A Presidência da República editou o Decreto nº 11.763, de 30 de outubro de 2023, que altera o Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, para dispor sobre a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens e o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 27, de 25.10.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação – Instituição
O Presidente da República editou a Lei nº 14.681, de 18 de setembro de 2023, que institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação…
TMR Setorial – Imobiliário nº 32, de 20.10.2023
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Comissão aprova projeto que reduz prazo para obter título de propriedade em caso de regularização fundiária
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.436 de 2023, que reduz de cinco para três anos o prazo para conversão automática do título de legitimação de posse em título de propriedade. O texto aprovado altera a Lei 13.465/17, que trata da regularização fundiária…
TMR Setorial – Tributário nº 32, de 16.10.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Contencioso administrativo fiscal – CARF – Procedimentos para proclamação de resultados de julgamentos no caso de empate na votação
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, com vetos, que entre outros temas, disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 33, de 11.10.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Nova funcionalidade do Renajud possibilita bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação
A Secretaria Especial de Programas Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba a nova funcionalidade do Renajud (Restrições Judiciais sobre Veículo Automotores) , com a possibilidade de, além da inserção de restrições de veículos, bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 32, de 09.10.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Susep divulga Síntese Mensal com dados do setor
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) acaba de divulgar o seu relatório Síntese Mensal, com dados do setor de seguros referentes ao mês de julho …
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 30, de 06.10.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Certificados de Depósitos Bancários (CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria – Remessa de informação diárias ao BCB – Procedimentos
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 411, de 25 de setembro de 2023, que estabelece procedimentos para a remessa das informações diárias referentes aos Certificados de Depósitos Bancários (CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria de que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022….
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 32, de 04.10.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Sistema de gestão do projeto de integração do Rio São Francisco com bacias hidrográficas – Alteração
A Presidência da República editou o Decreto nº 11.681, de 01 de setembro de 2023, que altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional…