TMR Setorial – Tributário nº 32, de 16.10.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Contencioso administrativo fiscal – CARF – Procedimentos para proclamação de resultados de julgamentos no caso de empate na votação
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, com vetos, que entre outros temas, disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 33, de 11.10.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Nova funcionalidade do Renajud possibilita bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação
A Secretaria Especial de Programas Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comunicou à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba a nova funcionalidade do Renajud (Restrições Judiciais sobre Veículo Automotores) , com a possibilidade de, além da inserção de restrições de veículos, bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 32, de 09.10.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Susep divulga Síntese Mensal com dados do setor
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) acaba de divulgar o seu relatório Síntese Mensal, com dados do setor de seguros referentes ao mês de julho …
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 30, de 06.10.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Certificados de Depósitos Bancários (CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria – Remessa de informação diárias ao BCB – Procedimentos
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 411, de 25 de setembro de 2023, que estabelece procedimentos para a remessa das informações diárias referentes aos Certificados de Depósitos Bancários (CDBs), Recibos de Depósito Bancário (RDBs) e depósitos de aviso prévio de emissão própria de que trata o art. 2º, inciso IV, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022….
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 32, de 04.10.2023
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Sistema de gestão do projeto de integração do Rio São Francisco com bacias hidrográficas – Alteração
A Presidência da República editou o Decreto nº 11.681, de 01 de setembro de 2023, que altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 26, de 26.09.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Supremo Tribunal Federal publica acórdão que confirma validade da jornada 12×36 por acordo individual escrito
No último dia 9 de agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão que valida a jornada 12×36 por acordo individual escrito entre a pessoa empregada e empregadora ….
TMR Setorial – Imobiliário nº 31, de 21.09.2023
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que busca simplificar o processo de obtenção do habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de cinco anos em área em processo de regularização. A proposta altera a Lei de Registros Públicos…
TMR Setorial – Tributário nº 31 de 18.09.2023
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Aquisição de veículos sustentáveis – Mecanismo de desconto – Tributos – Procedimentos – Medida Provisória – Vigência Prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 53 de 2023, informou que a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 32 de 12.09.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
TJ/MS cria ferramenta que acelera a penhora de valores pelo SISBAJUD
Em muitos processos judiciais é necessário que o magistrado bloqueie dinheiro nas contas bancárias dos devedores, e isso é feito por meio do acesso pela web ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SIBAJUD), que é gerido pelo Banco Central e pelo CNJ.
O procedimento em questão era moroso e demandava elevado esforço dos operadores do direito, já que as ordens eram feitas de forma manual e individualizada, sendo que o magistrado ou assessor tinha que entrar no site do SISBAJUD no mínimo em duas ocasiões, e em dias diferentes…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 31, de 08.09.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização – Faculdade de concessão – Como garantia em operações de crédito
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização…