TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 23, de 23.01.2023
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Justiça 4.0: Sistema de gestão de bens garante controle na tramitação judicial
O Poder Judiciário já pode contar com uma nova ferramenta para gestão de bens judicializados. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em 06.12.2022, o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que permite o rastreamento ponta a ponta de bens com restrição judicial no curso de processos judiciais…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 23, de 19.01.2023
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores – Operações contábil e auditoria – Disposições
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) divulgou a Consulta Pública nº 21 de 2022, de minuta de Resolução CNSP para alterar a Resolução CNSP nº 432, de 12 de novembro de 2021, que dispõe sobre provisões técnicas, ativos redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capitais de risco, patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, planos de regularização, limite de retenção, critérios para a realização de investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial independentes e comitê de auditoria aplicáveis a sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 21, de 16.01.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Pix – Limites de valor para as transações
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 331, de 01 de dezembro de 2022, que estabelece que os participantes provedores de conta transacional do Pix devem estabelecer limites máximos de valor para iniciação de transações Pix, com finalidade de compra ou de transferência, por conta transacional, para usuários pagadores pessoa física…
TMR Setorial – Tributário nº 23, de 12.01.2023
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores Internacionais (Derc) – Alteração do prazo de apresentação
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Instrução Normativa nº 2.118, de 01 de dezembro de 2022, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.114, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores Internacionais (Derc)…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros 22, de 19.12.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
SUSEP – Instituição do Programa de Integridade – PROGRIDE
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Resolução nº 23, de 4 de novembro de 2022, que institui o Programa de Integridade da SUSEP (PROGRIDE), com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de práticas de corrupção e fraude, de irregularidades e de outros desvios éticos e de conduta, em apoio à boa governança…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 20, de 16.12.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Rescisão de contrato de gestante por mútuo acordo não exige homologação de sindicato
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a rescisão contratual por comum acordo entre uma vendedora grávida e microempresa, sem homologação de sindicato. O colegiado negou o recurso da empregada contra decisão que havia rejeitado seu pedido de reintegração no emprego ou de pagamento de indenização correspondente …
TMR Setorial – Imobiliário nº 22, de 14.12.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Comissão aprova permissão para venda de imóveis sem concordância do cônjuge
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5022 de 2020, que altera o Código Civil para permitir que um dos cônjuges venda bens imóveis sem a autorização do outro sempre que o imóvel contar com cláusula de incomunicabilidade (que o separa do patrimônio comum do casal) …
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 20, de 12.12.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Tratamento tributário – Aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB
O Presidente da República editou a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 22, de 08.12.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Novo Renajud possibilitará bloqueio on-line da carteira de motorista
O Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desenvolvido pelo Serpro/Denatran em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ganhou uma nova funcionalidade : agora, a plataforma permite que magistrados e magistradas realizem, além da inserção de restrições de veículos, o bloqueio de carteiras de motoristas…
TMR Setorial – Tributário nº 22, de 06.12.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Imposto de renda retido na fonte – Redução sobre remessas ao exterior – Medida Provisória – Prazo de vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 79 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.138, de 21 de setembro de 2022, que reduz a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos termos, nos limites e nas condições estabelecidos em ato do Poder Executivo federal e estabelece outras orientações, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…