TMR Setorial – Energia Elétrica nº 4, de 07.06.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Aprovada redução de tarifa de energia elétrica com reembolso de tributos
O Plenário do Senado aprovou, em 13.05.2021, substitutivo que cria mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas. O Projeto de Lei nº 1.143 de 2021, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu parecer favorável do senador Zequinha Mari-nho (PSC-PA), com modificações…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 3, de 27.05.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Projeto cria banco de horas para trabalhadores que excederem jornada na pandemia
O Projeto de Lei nº 1095 de 2021, que tramita na Câmara dos Deputados permite a formação de banco de horas por funcionários que precisarem exceder a jornada regular de trabalho durante o estado de calamidade decorrente da pandemia de Covid-19…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 3, de 21.05.2021
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Supressão de garantias na recuperação judicial
Artigo elaborado pelo Dr. José Luiz Ragazzi e Dr. Marcus Vinicius Moura de Oliveira, sócios do escritório…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 3, de 17.05.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Instrumentos derivados – Enquadramento da carteira dos fundos de investimento – Especialmente constituídos (FIE)
A Superintendência de Seguros Privados editou a Carta Circular Eletrônica SUSEP/DIR3 nº 3 de 2021, que estabelece as seguintes orientações:
(i) Considerando a Resolução CMN nº 4.444, de 13 de novembro de 2015, que dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no país para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi)…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 2, de 13.05.2021
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Pix – Transações – Limites de valor
Em 14.04.2021, o Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 93, de 1 de abril de 2021, que altera a Instrução Normativa BCB nº 20, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix…
TMR Setorial – Imobiliário nº 3, de 10.05.2021
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Projeto limita reajustes de aluguel residencial e comercial ao IPCA
O Projeto de Lei nº 1.026 de 2021, que tramita na Câmara dos Deputados determina que o reajuste dos contratos de aluguel residencial e comercial não poderá ser superior à inflação oficial do País, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta tramita na Câmara dos Deputados…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 3, de 05.05.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Medida Provisória nº 1.031 de 2021, que define regras para privatização da Eletrobrás é prorrogada
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a medida provisória que estabelece as condições de privatização da Eletrobrás. A MP nº 1.031 de 2021 determina que a privatização se dará pela venda de novas ações no mercado, fazendo com que o percentual acionário da União caia para menos de 50%. O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 15.04.2021…
TMR Setorial – Tributário nº 3, de 7.05.2021
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
CSLL-IPI-PIS-Cofins – Alíquota – Setor Financeiro – Isenção – Veículo para pessoa com deficiência ou autismo – Crédito presumido – Produtos de uso hospitalar e outros – Medida Provisória nº 1.034 de 2021 – Vigência – Prorrogação
Em 26.04.2021, o presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a Medida Provisória nº 1.034 de 2021, que entre outros pontos, aumenta em 2021 a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras para compensar redução tributária sobre o diesel e o gás de cozinha…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 2, de 30.04.2021
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Regra para incidência de juros em ações trabalhistas
O Projeto de Lei nº 400 de 2021, que tramita na Câmara dos Deputados determina que os juros de mora nas condenações trabalhistas por danos morais incidirão a partir da data em que ocorrer o dano…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 2, de 22.04.2021
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Recuperação judicial e extrajudicial – Falência – Alteração
Em 26.03.2021, foram promulgados os trechos anteriormente vetados da Lei nº 14.112 de 2020, que altera as Leis nºs 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária…