Boletim Setorial – Tributário nº 46, de dezembro de 2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Instituições Financeiras – Perdas incorridas no recebimento de créditos – IRPJ/CSLL – Tratamento tributário – Procedimentos – Medida Provisória – Prorrogação da vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 116 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.261, de 04 de outubro 2024, teve seu prazo de vigência prorrogado pelo período de sessenta dias. A Medida Provisória altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…
Boletim Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 47, de dezembro de 2024
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Recuperações judiciais têm alta de 37,7% em um ano, revela Serasa Experian
Em outubro, os pedidos de Recuperação Judicial registraram alta de 37,7% em comparação com o mesmo mês de 2023. Esse índice representa 223 solicitações, a terceira maior de 2024…
Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 44 de dezembro de 2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Demonstrativo de risco de mercado – Instruções para apuração e preenchimento das informações
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 545, de 07 de novembro de 2024, que altera as instruções para apuração e preenchimento das Informações do Demonstrativo de Risco de Mercado (DRM), de que tratam a Resolução BCB nº 84, de 31 de março 2021, e a Instrução Normativa nº 101, de 26 de abril de 2021…
Boletim Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 46, de dezembro de 2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Eduardo Siqueira Ruzene
eruzene@tortoromr.com.br
Gabriel do Val Santos
gvsantos@tortoromr.com.br
Maria da Glória Chagas Arruda
mdgarruda@tortoromr.com.br
Publicadas normas de adequação do projeto Open Insurance
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informa que foram publicadas, no Diário Oficial da União em 28/11, as Resoluções CNSP nº 474/2024 e nº 475/2024 e as Circulares Susep nº 706/2024 e nº 707/2024, que tratam de adequações do projeto Open Insurance (OPIN)
As novas normas têm, de maneira geral, os seguintes objetivos: prorrogar o prazo de implementação referente aos Serviços da Fase 3 – Bloco 6 do projeto OPIN, referente aos serviços relacionados com planos de seguros de todos os ramos do grupo de pessoas, microsseguros…
Boletim Setorial – Energia Elétrica nº 46, de dezembro de 2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Marcio Miguel Granhani Júnior
mjunior@tortoromr.com.br
Thiago Carvalho Fonseca
tfonseca@tortoromr.com.br
Conta de desenvolvimento energético – Programa nacional de universalização do acesso e uso de energia – Luz para todos – Proposta de orçamento para 2025
O Ministério do Estado de Minas e Energia (MME) editou a Portaria nº 820, de 05 de novembro de 2024, que divulga para Consulta Pública a proposta de orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos, para o ano de 2025, de que tratam o art. 13, inciso I, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023…
Boletim Setorial – Imobiliário nº 44, de novembro de 2024
Sócios responsáveis
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Guilherme Zauli
gzauli@tortoromr.com.br
Receita Federal amplia a integração com os municípios conveniados na fiscalização do Imposto Territorial Rural
A partir desse momento, o fiscal juntará os documentos de forma digital ao processo. Isto significa que o município poderá encaminhar os documentos do processo físico de fiscalização de ITR via portal e-CAC no site da Receita Federal…
Boletim Setorial – Tributário nº 45, de novembro de 2024
Sócios responsáveis
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Paola Roberta Silveira de Andrade
pandrade@tortoromr.com.br
Encerramento da vigência da Medida Provisória 1.227/2024 – Regras de compensação de créditos de PIS/Cofins
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 95 de 2024, informou que a Medida Provisória nº 1.227, de 04 de junho 2024, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de outubro de 2024…
Boletim Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 46, de novembro de 2024
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Marcos Paulo Machado Leme
mpleme@tortoromr.com.br
Marcus Vinicius Moura de Oliveira
mvmoura@tortoromr.com.br
Projeto muda regra sobre lance mínimo para bem penhorado pela Justiça
O Projeto de Lei nº 2.485 de 2024 em análise na Câmara dos Deputados, permite que bem colocado em leilão judicial para pagar dívida seja arrematado por valor menor que 50% da avaliação, sem que isso caracterize preço vil. Para que isso ocorra, é necessário que o bem seja arrematado diretamente por particular após tentativas frustradas de leilão judicial e havendo risco da depreciação…
Boletim Setorial – Previdência Complementar, Seguros e Resseguros nº 45, de novembro de 2024
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Eduardo Siqueira Ruzene
eruzene@tortoromr.com.br
Gabriel do Val Santos
gvsantos@tortoromr.com.br
Maria da Glória Chagas Arruda
mdgarruda@tortoromr.com.br
Transporte – Seguro de Responsabilidade Civil – Alteração
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 704, de 17 de outubro de 2024, que revogam os seguintes normativos que dispõem sobre comercialização do seguro de responsabilidade civil relacionado ao transporte…
Boletim Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 43, de novembro de 2024
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Instituições Financeiras – Perdas incorridas no recebimento de créditos – IRPJ/CSLL – Tratamento tributário
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.261, de 02 de outubro de 2024, que altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…