TMR Setorial – Energia Elétrica nº 8, de 05.10.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Sancionada Lei que obriga atualização de beneficiário da tarifa social de energia
O Presidente da República editou a Lei nº 14.203, de 10 de setembro de 2021, que altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para tornar obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 7, de 03.09.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Usina Termonuclear Angra 3 –
Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)
O Presidente da República editou o Decreto nº 10.762, de 2 de agosto de 2021, que altera o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 6, de 06.08.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Eletrobras desestatização
O Presidente da República editou a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nos 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 5, de 07.07.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Geradoras de energia benefícios
O Presidente da República promulgou dispositivo que pode ampliar os subsídios recebidos por empresas geradoras de energia elétrica. O trecho havia sido vetado pelo próprio Bolsonaro em março deste ano, na sanção da Lei 14.120, de 2021. Mas precisou ser reincluído no texto depois que o Congresso Nacional derrubou o veto, no dia 1º de junho. A promulgação foi publicada em 11.06.2021 no Diário Oficial da União…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 4, de 07.06.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Aprovada redução de tarifa de energia elétrica com reembolso de tributos
O Plenário do Senado aprovou, em 13.05.2021, substitutivo que cria mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas. O Projeto de Lei nº 1.143 de 2021, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu parecer favorável do senador Zequinha Mari-nho (PSC-PA), com modificações…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 3, de 05.05.2021
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Medida Provisória nº 1.031 de 2021, que define regras para privatização da Eletrobrás é prorrogada
O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a medida provisória que estabelece as condições de privatização da Eletrobrás. A MP nº 1.031 de 2021 determina que a privatização se dará pela venda de novas ações no mercado, fazendo com que o percentual acionário da União caia para menos de 50%. O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 15.04.2021…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 2, de 08.04.2021
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Marco regulatório do gás natural
Em 17.03.2021, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.476 de 2020, que dispõe sobre o marco regulatório do setor de gás natural.
A proposta busca expandir a infraestrutura e aumentar a concorrência no setor, de forma a reduzir o preço do produto para os consumidores, além de estimular o aproveitamento racional do petróleo e do gás e garantir segurança jurídica para os investidores do setor. O texto seguiu para sanção da Presidência da República…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 1, de 04.03.2021
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Novo marco regulatório do setor elétrico
O Presidente do Senado confirmou a aprovação em decisão terminativa do PLS nº 232 de 2016, pela Comissão de Infraestrutura (CI). O projeto de lei do novo marco do setor elétrico abre caminho para um mercado livre de energia, com a possibilidade de portabilidade da conta de luz entre diferentes distribuidoras.
A matéria agora segue para análise da Câmara dos Deputados…