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    TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 13, de 29.04.2021

    Informativo Trabalhista e Sindical

    Temas em Destaque:

    • Empregado doméstico – Alteração de data do pagamento do salário ;
    • Medidas trabalhistas alternativas – Programa Emergencial de Emprego e Renda – Calamidade Pública;
    • MP modifica regras do auxílio-alimentação, do teletrabalho ou trabalho remoto;
    • Institui o programa de simplificação do microcrédito digital para empreendedores – CLT – Alteração;
    • Crédito consignado – Ampliação da margem – Segurados do regime geral de previdência social e autorização da mesma modalidade aos beneficiários dos programas federais – Auxílio Brasil;
    • Empréstimo pessoal e cartão de crédito – Segurados do regime geral de previdência – Limite de descontos do valor mensal do benefício – Alteração;
    • FGTS – Conta vinculada – Movimentação – Possibilidade;
    • Previdência Social – Antecipação do abono anual – Segurados e dependentes – Para o ano de 2022;
    • Norma de segurança e saúde no trabalho – Equipamentos de Proteção Individual (EPI) – Alteração;
    • Projeto altera Código Civil para permitir cessão de créditos trabalhistas;
    • Projeto cria regra diferenciada para repercussão geral em processos trabalhistas;
    • Projeto cria fundo de execuções trabalhistas previsto na Emenda Constitucional 45;
    • Projeto retira da CLT a exigência de suspensão do contrato de trabalho durante serviço militar obrigatório.

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