Temas em Destaque:

• Cofins e PIS/Pasep – Suspensão a partir de 01.01.2023 – Na aquisição no mercado interno ou importação, de forma combinada ou não, de serviço direta e exclusivamente vinculado à exportação ou entrega no exterior de produto;
• IRPJ – Dedução do lucro tributável – Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT) – Alteração;
• CSLL – Majoração da alíquota para algumas instituições financeiras;
• Imposto de renda – Beneficiário ou residente no exterior – Alteração de alíquotas;
• Imposto de renda retido na fonte – Redução sobre remessas ao exterior;
• Importações e exportações de mercadorias – Licenças ou autorizações – Alteração;
• São Paulo/SP – Consolidação das Leis Tributárias – Aprovação;
• CARF – Julgamento da representação de nulidade – Direito à sustentação oral – Procedimentos;
• RFB – Estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores – Registro especial e selo de controle;
• Regime aduaneiro especial de entreposto industrial – Alteração;
• Despacho aduaneiro de exportação e importação – Declaração simplificada – Alteração;
• Receita Federal assina acordo de reconhecimento mútuo com aduana dos Estados Unidos;
• Portaria apresenta novas regras dos regimes de drawback suspensão e isenção;
• Receita Federal regulamenta três modalidades de adesão à transação tributária;
• STF mantém efeito retroativo de decisão que afastou IR sobre pensões alimentícias;
• ICMS: estados devem garantir diferencial competitivo do etanol;
• STF invalida mais normas estaduais que fixavam alíquotas maiores para energia elétrica e comunicações;
• STF restabelece efeitos de decreto que reduzia alíquotas de IPI;
• Contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro;
• STJ após alteração constitucional vai analisar em IAC competência delegada para execuções fiscais;
• STJ discute incidência do IR e da CSLL sobre rendimentos de operações financeiras.

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