TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 14 de 27.06.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Medida Provisória que amplia margem do crédito consignado tem sua vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 39 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros 16, de 23.06.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Seguro obrigatório de danos pessoais – Causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga – Instituição de grupo de estudos
O Secretário Executivo do Ministério da Economia (SE/ME) editou a Resolução nº 4.672, de 20 de maio de 2022, que institui grupo de trabalho com vistas à elaboração de estudos e à apresentação de cenários e propostas alternativas ao atual modelo operacional do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT)…
TMR Setorial – Tributário nº 16, de 21.06.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Empresas de tecnologia da informação, comunicação e de semicondutores – Benefícios tributários
O Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional nº 121, de 2022, que altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, que restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores e estabelece outras orientações…
TMR Setorial – Imobiliário nº 16, de 09.06.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Câmara aprova MP que cria sistema eletrônico de registros públicos
A Câmara dos Deputados aprovou em 31.05.2022, a Medida Provisória nº 1.085 de 2021, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 16, de 07.06.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Supressão de garantias creditícias sem anuência dos credores em recuperação
Artigo elaborado pelo José Luiz Ragazzi sócio do Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados.
Lúcia Helena Polleti Bettini sócia do Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 16, de 02.06.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Setor elétrico – Crise hídrica – Medida Provisória sobre os procedimentos para o enfretamento dos impactos financeiros – Prazo de vigência encerrado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 46 de 2022, informou que a Medida Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 22 de maio de 2022…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 13, de 24.05.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Serviço de atendimento ao consumidor – Diretrizes e normas
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.034, de 05 de abril de 2022, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 15, de 20.05.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Open Insurance – Alteração das diretrizes
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) editou a Circular nº 661, de 11 de março de 2022, que altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para implementação do Sistema de Seguros Aberto (Open Insurance)…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 15, de 16.05.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Um ano de SisbaJud: depósitos judiciais para pagamento de credores cresceram 21%
Em seu primeiro ano de operação integral, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) registrou alta de 21% nos depósitos judiciais destinados ao pagamento de credores nos processos de dívidas reconhecidas pela Justiça. Em 2021, os valores recuperados por meio das penhoras on-line autorizadas somaram R$ 18,9 bilhões, acima dos R$ 15,7 bilhões recuperados em todo o ano de 2020, conforme dados do Painel Estatístico do Sisbajud…
TMR Setorial – Tributário nº 15, de 11.05.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
MP eleva CSLL dos bancos e das demais instituições financeiras – Até 31 de dezembro de 2022
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas…