TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 18, de 21.10.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 71 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.132, de 03 de agosto de 2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Tributário nº 20, de 18.10.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
IRPJ/CSL – Instituições financeiras perdas incorridas no recebimento de créditos – Tratamento tributário – Medida Provisória prorrogação da vigência
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 67 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.128, de 5 de julho de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias….
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 20, de 10.10.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Criação de Vara Empresarial
Iniciativas do Tribunal de Justiça de São Paulo foram notícia na imprensa nos últimos dias. Em 16.09.2022, o Diário da Região destacou a criação da Vara Empresarial de São José do Rio Preto…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 20, de 05.10.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Empreendimento de Angra III – Retomada pela Eletronuclear – Resolução CNPE nº 8 de 2002 – Revogação
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) editou a Resolução nº 7, de 23 de junho de 2022, que revoga a Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nº 8, de 17 de setembro de 2002, que estabelece condições para a retomada do empreendimento de Angra III, pela Eletrobrás Termonuclear S.A. – Eletronuclear…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 17, de 22.09.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Sistema Nacional de Crédito Cooperativo – Alteração
O Presidente da República editou a Lei Complementar nº 196, de 24 de agosto de 2022, que altera a Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009 (Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo), para incluir as confederações de serviços constituídas por cooperativas centrais de crédito entre as instituições integrantes do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e entre as instituições a serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 17, de 19.09.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Recolhimento do FGTS – Empregadores domésticos encargos – Alteração
O Presidente da República editou a Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022, que entre outros temas, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Também promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e no recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos, entre outras orientações…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 19, de 15.09.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Nova ferramenta permite identificar ativos e patrimônios em segundos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou em 16.08.2022, ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), desenvolvido no Programa Justiça 4.0, identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas…
TMR Setorial – Tributário nº 19, de 12.09.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
ICMS incidentes sobre combustíveis – Compensação por perdas de arrecadação aos Estados e o Distrito Federal – Derrubada de vetos – Disposição
O Presidente da República promulgou as regras para compensar Estados e o Distrito Federal por perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis, após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional, à Lei Complementar nº 194 de 23 de junho de 2022, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017…
TMR Setorial – Imobiliário nº 19, de 08.09.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Comissão aprova projeto que permite ação da polícia sem ordem judicial em retomada de imóvel
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a ação policial, sem necessidade de ordem judicial, na retirada de invasores de propriedade privada. Para tanto, o dono deverá apresentar escritura pública que comprove a propriedade do imóvel…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 19, de 05.09.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Marco legal da micro e minigeração de energia – Promulgação de partes vetadas
O Presidente da República promulgou artigos que haviam sido vetados da Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS) e estabelece outras providências…