TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 15, de 25.07.2022
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Frederico Augusto Veiga
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Medida Provisória que eleva CSL dos bancos e das demais instituições financeiras – Vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 52 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 14 de 27.06.2022
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Medida Provisória que amplia margem do crédito consignado tem sua vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 39 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 13, de 24.05.2022
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Serviço de atendimento ao consumidor – Diretrizes e normas
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.034, de 05 de abril de 2022, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 12, de 16.03.2022
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Captações de recursos no exterior – Remessa de informações ao BCB
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Resolução nº 193, de 23 de fevereiro de 2022, que consolida normativos que dispõem sobre a remessa ao BCB de informa-ções relativas a captações de recursos no exterior…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 10, de 26.01.2022
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Novo marco legal do câmbio
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil e estabelece outras providências…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 9, de 09.12.2021
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Pix – Funcionamento do arranjo de pagamentos – Alteração
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Resolução nº 161, de 10 de novembro de 2021, que altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 8, de 29.11.2021
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Pix – Limites de valor para as transações
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 160, de 01 de outubro de 2021, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 7, de 18.10.2021
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IOF – Alíquotas alteração
O Presidente da República editou o Decreto Federal nº 10.797, de 11 de agosto de 2021, que alterou o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 6, de 20.09.2021
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Banco Central ajusta cronograma do Open Banking
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Resolução BCB nº 133, de 27 de agosto de 2021, que atendendo a demanda da estrutura responsável pela governança da implementação do Open Banking no País, o Banco Central alterou a data de início da implementação do compartilhamento do serviço de iniciação de transação de pagamento Pix (escopo inicial da Fase 3), de 30 de agosto para 29 de outubro de 2021…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 5, de 19.08.2021
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Acesso a crédito durante pandemia
O Presidente da República editou a Lei nº 14.179, de 30 de junho de 2021, que estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos im-pactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19.
Ficaram revogados dispositivos da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)…