TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 29, de 06.09.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Fundos de investimento tributação
O Presidência da República editou a Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, que dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País, e estabelece outras providências…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 27, de 11.07.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
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Caio Medici Madureira
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Frederico Augusto Veiga
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Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) retorna ao Ministério da Fazenda – Medida Provisória nº 1.158 de 2023 – Prazo de vigência encerrado
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 39 de 2023, informou a Medida Provisória nº 1.158, de 12 de janeiro de 2023, que altera a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2023…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 26, de 07.06.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
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Caio Medici Madureira
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Frederico Augusto Veiga
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Derrubado veto na lei do aumento do consignado de servidores
O Congresso Nacional derrubou em 26.04.2023, o veto à Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022, dessa forma os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
Estabelece ainda, que 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 25, de 12.05.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
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Caio Medici Madureira
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Frederico Augusto Veiga
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Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) – Condições de contratação e renegociação das operações – Alteração
O Presidente da República editou a Lei nº 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 21, de 16.01.2023
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
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Caio Medici Madureira
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Carlos Augusto Tortoro Júnior
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Frederico Augusto Veiga
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Pix – Limites de valor para as transações
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 331, de 01 de dezembro de 2022, que estabelece que os participantes provedores de conta transacional do Pix devem estabelecer limites máximos de valor para iniciação de transações Pix, com finalidade de compra ou de transferência, por conta transacional, para usuários pagadores pessoa física…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 20, de 12.12.2022
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Arnaldo Rodrigues Neto
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Caio Medici Madureira
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Danilo Vicari Crastelo
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Frederico Augusto Veiga
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Tratamento tributário – Aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB
O Presidente da República editou a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 18, de 21.10.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
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Caio Medici Madureira
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Danilo Vicari Crastelo
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Frederico Augusto Veiga
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O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 71 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.132, de 03 de agosto de 2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 15, de 25.07.2022
Sócios responsáveis
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Danilo Vicari Crastelo
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Medida Provisória que eleva CSL dos bancos e das demais instituições financeiras – Vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 52 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 14 de 27.06.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
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Frederico Augusto Veiga
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Medida Provisória que amplia margem do crédito consignado tem sua vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 39 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 13, de 24.05.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
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Caio Medici Madureira
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Danilo Vicari Crastelo
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Frederico Augusto Veiga
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Serviço de atendimento ao consumidor – Diretrizes e normas
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.034, de 05 de abril de 2022, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor…