TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 20, de 12.12.2022
Sócios responsáveis
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Frederico Augusto Veiga
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Tratamento tributário – Aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB
O Presidente da República editou a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 18, de 21.10.2022
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O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 71 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.132, de 03 de agosto de 2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 15, de 25.07.2022
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Medida Provisória que eleva CSL dos bancos e das demais instituições financeiras – Vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 52 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022, que altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 14 de 27.06.2022
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Medida Provisória que amplia margem do crédito consignado tem sua vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 39 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 13, de 24.05.2022
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Serviço de atendimento ao consumidor – Diretrizes e normas
O Presidente da República editou o Decreto nº 11.034, de 05 de abril de 2022, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 12, de 16.03.2022
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Captações de recursos no exterior – Remessa de informações ao BCB
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Resolução nº 193, de 23 de fevereiro de 2022, que consolida normativos que dispõem sobre a remessa ao BCB de informa-ções relativas a captações de recursos no exterior…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 10, de 26.01.2022
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Novo marco legal do câmbio
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil e estabelece outras providências…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 9, de 09.12.2021
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Pix – Funcionamento do arranjo de pagamentos – Alteração
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Resolução nº 161, de 10 de novembro de 2021, que altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 8, de 29.11.2021
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Pix – Limites de valor para as transações
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Instrução Normativa nº 160, de 01 de outubro de 2021, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 7, de 18.10.2021
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IOF – Alíquotas alteração
O Presidente da República editou o Decreto Federal nº 10.797, de 11 de agosto de 2021, que alterou o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)…