TMR Setorial – Imobiliário nº 17, de 18.07.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Sancionada com vetos lei sobre modernização de cartórios
O presidente sancionou a Lei nº 14.382 de 2022, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet. O ato foi publicado na edição de 28.06.2022 do Diário Oficial da União. Dez itens foram vetados e serão analisados pelo Congresso Nacional. A nova norma é resultado da Medida Provisória (MP) 1.085 de 2021, aprovada pelo Senado em 31 de maio. O relator foi o senador Weverton (PDT-MA)…
TMR Setorial – Tributário nº 17, de 12.07.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Cofins e PIS/Pasep – Prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica – Devolução de tributos recolhidos a maior – Procedimentos
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 17, de 08.07.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Instituição do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF)
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 466, de 22 de junho de 2022, instituiu no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (FONAREF), em caráter nacional e permanente, com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento da gestão de processos de recuperação empresarial e falências…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 17, de 05.07.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
Cofins e PIS/PASEP – Prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica – Devolução de tributos recolhidos a maior – Procedimentos
O Presidente da República sancionou a Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 14, de 29.06.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
MP sobre medidas trabalhistas alternativas – Programa Emergencial de Emprego e Renda – Calamidade pública – Vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 42 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022, que a autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Bancário e Financeiro nº 14 de 27.06.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Medida Provisória que amplia margem do crédito consignado tem sua vigência prorrogada
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 39 de 2022, informou que o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022, que altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei nº 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros 16, de 23.06.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Seguro obrigatório de danos pessoais – Causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga – Instituição de grupo de estudos
O Secretário Executivo do Ministério da Economia (SE/ME) editou a Resolução nº 4.672, de 20 de maio de 2022, que institui grupo de trabalho com vistas à elaboração de estudos e à apresentação de cenários e propostas alternativas ao atual modelo operacional do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT)…
TMR Setorial – Tributário nº 16, de 21.06.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
Empresas de tecnologia da informação, comunicação e de semicondutores – Benefícios tributários
O Congresso Nacional editou a Emenda Constitucional nº 121, de 2022, que altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, que restabelece benefícios tributários a empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores e estabelece outras orientações…
TMR Setorial – Imobiliário nº 16, de 09.06.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Câmara aprova MP que cria sistema eletrônico de registros públicos
A Câmara dos Deputados aprovou em 31.05.2022, a Medida Provisória nº 1.085 de 2021, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 16, de 07.06.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Supressão de garantias creditícias sem anuência dos credores em recuperação
Artigo elaborado pelo José Luiz Ragazzi sócio do Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados.
Lúcia Helena Polleti Bettini sócia do Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados…