TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 13, de 24.03.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Definição de pendência perante a SUSEP
Em 18.02.2022, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) publicou a Circular nº 652, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a definição de pendência.
Considera como pendência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, as ocorrências verificadas pela Susep no exercício de suas atividades de supervisão em face das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, enti-dades abertas de previdência com-plementar (EAPCs) e resseguradores locais, a seguir descritas…
TMR Setorial – Trabalhista e Sindical nº 12, de 18.03.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Nestor Saragiotto
nsaragiotto@tortoromr.com.br
Rodrigo de Souza Macedo
rmacedo@tortoromr.com.br
Novo programa emergencial – Relevância e urgência rejeitadas – COVID-19 – Disposição
O Congresso Nacional por meio do Ato Declaratório nº 3 de 2022, informou o Plenário da Casa rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, que institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 12, de 16.03.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Captações de recursos no exterior – Remessa de informações ao BCB
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Resolução nº 193, de 23 de fevereiro de 2022, que consolida normativos que dispõem sobre a remessa ao BCB de informa-ções relativas a captações de recursos no exterior…
TMR Setorial – Tributário nº 13, de 14.03.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
IPI – Tabela de incidência – Alteração
O Presidente da República editou o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016…
TMR Setorial – Recuperação de Crédito, Falências e Recuperações Judiciais nº 13, de 10.3.2022
Sócios responsáveis
José Luiz Ragazzi
jragazzi@tortoromr.com.br
João Henrique Conte Ramalho
jhramalho@tortoromr.com.br
Regra sobre venda de filial em recuperação extrajudicial
O Projeto de Lei nº 3.497 de 2021, determina que o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Nova Lei de Falências, que atualmente prevê tratamento similar no caso de falência…
TMR Setorial – Energia Elétrica nº 13, de 04.03.2022
Sócio responsável
Carlos Augusto Tortoro Júnior
ctortoro@tortoromr.com.br
PPI – Empreendimentos do setor de energia elétrica – Qualificação
O Presidente da República editou o Decreto nº 10.978, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República…
TMR Setorial – Direito Bancário e Financeiro nº 11, de 23.02.2022
Sócios responsáveis
Arnaldo Rodrigues Neto
arneto@tortoromr.com.br
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Frederico Augusto Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Operações de arrendamento mercantil – Critérios contábeis
O Banco Central do Brasil (BCB) editou a Resolução nº 178, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contrata-das pelas administradoras de con-sórcio e pelas instituições de pa-gamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil…
TMR Setorial – Seguros e Resseguros nº 12, de 22.02.2022
Sócios responsáveis
Caio Medici Madureira
cmadureira@tortoromr.com.br
Danilo Vicari Crastelo
dvicari@tortoromr.com.br
Sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, resseguradoras e entidades abertas de previdência complementar – Sustentabilidade – Requisitos a serem observados
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) divulgou a Consulta Pública nº 44 de 2021, sobre requisitos de sustentabilidade, a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EA-PCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais…
TMR Setorial – Tributário nº 12, de 18.02.2022
Sócio responsável
Danilo Vicari Crastelo
dvcari@tortoromr.com.br
ICMS – Altera a Lei Kandir – Regulamenta o Difal
O Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 190, de 04 de janeiro de 2022, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto…
TMR Setorial – Imobiliário nº 12, de 11.02.2022
Sócio responsável
Frederico Veiga
fveiga@tortoromr.com.br
Projeto facilita regularização de imóvel proveniente de desapropriação indireta
O Projeto de Lei nº 2.717 de 2021, que altera a Lei de Registros Públicos para facilitar a regularização, pelos municípios, dos imóveis provenientes de desapropriações indiretas realizadas até 2020. O texto tramita na Câmara dos Deputados…